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Termos de uso e política de privacidade

Versão provisória. Este texto resume as regras do serviço e será substituído pela versão definitiva antes do lançamento comercial. Fornecedor: [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [Nº], [ENDEREÇO], encarregado de dados: [NOME E E-MAIL].

1. O serviço

O Patrono Gestão busca, todos os dias úteis, publicações e intimações nos diários de justiça (DJEN e DJe do STF) pelas OABs e pelo nome cadastrados pelo advogado assinante, e oferece agenda, processos monitorados e outros recursos de gestão. O serviço é uma ferramenta de apoio: o controle de prazos continua sendo responsabilidade do advogado, que deve conferir os diários oficiais.

2. Cadastro e OABs monitoradas

• A conta é pessoal e intransferível. O assinante informa nome completo, CPF, OAB e e-mail verdadeiros.
• Só podem ser cadastradas inscrições na OAB do próprio titular da conta (principal e suplementares). O sistema confere o nome que aparece nas publicações e pode suspender da busca uma OAB que não seja do titular.
• Se o assinante cadastrar uma OAB que não seja a sua, a empresa não tem nenhuma responsabilidade por publicações que deixem de ser trazidas.
• Cada assinatura permite até 2 aparelhos conectados ao mesmo tempo. Ao entrar em um terceiro, o aparelho usado há mais tempo é desconectado.

3. Teste grátis

Novas contas têm 7 dias de teste grátis, sem cartão de crédito, uma vez por CPF e por OAB. Ao fim do teste sem assinatura, a conta fica só para leitura, a busca diária é suspensa e os dados são guardados por 30 dias.

4. Planos, pagamento e reajuste

• Plano Essencial: R$ 59,00 por mês ou R$ 590,00 por ano. Plano Profissional: R$ 99,90 por mês ou R$ 999,00 por ano. O plano anual pode ser pago em 12x sem juros no cartão ou à vista.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas. O Patrono Gestão não recebe nem guarda dados de cartão.
• Não há taxa de adesão nem fidelidade no plano mensal.
• Não há reajuste previsto. Qualquer reajuste será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência. O plano anual não é reajustado durante a vigência, só na renovação.

5. Atraso no pagamento

Até 5 dias de atraso, o acesso continua normal. Do 6º ao 30º dia, a conta fica só para leitura e as publicações continuam chegando. Depois de 30 dias, a busca diária é suspensa. Confirmado o pagamento, tudo volta a funcionar.

6. Cancelamento

• Plano mensal: o assinante cancela quando quiser, e o acesso continua até o fim do mês já pago.
• Plano anual: em até 7 dias da contratação, a devolução é integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois disso, os meses usados são cobrados pelo preço mensal cheio e o restante do valor pago é estornado.

7. Dados pessoais (LGPD)

• Dados do assinante (nome, CPF, OAB, e-mail, pagamentos e registros de acesso): a empresa é a controladora e os usa para prestar o serviço, cobrar, dar suporte e cumprir obrigações legais.
• Dados das partes que aparecem nas publicações: o advogado assinante é o controlador e a empresa atua como operadora, tratando-os apenas para entregar o serviço contratado.
• Os registros de acesso são guardados por 2 anos. O assinante pode pedir acesso, correção, exportação ou exclusão dos seus dados pelo e-mail do encarregado.
• Senhas são guardadas de forma irreversível, as conexões usam criptografia e os backups são criptografados. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados aos afetados e à ANPD nos prazos legais.

8. Foro

[A DEFINIR].